Foto: TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que o salário e a gratificação por desempenho de função de chefia de servidores do próprio tribunal, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal devem ser considerados separadamente. A medida permite que servidores que já recebem o teto constitucional possam acumular o valor integral da gratificação, sem abatimentos.

O teto do funcionalismo corresponde à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente em R$ 46.366,19. Pela Constituição, verbas de caráter remuneratório — como horas extras e adicional noturno — devem se submeter ao teto. Quando a soma ultrapassa o limite, aplica-se o chamado “abate teto”. Já as verbas indenizatórias, como diárias de viagem, auxílio-moradia e transporte, não entram nesse cálculo por terem caráter compensatório.

A decisão do TCU foi tomada por oito votos a um. O relator, ministro Walton Alencar Rodrigues, defendeu que o tribunal não analisasse o pedido do Sindilegis, sindicato que representa servidores do Legislativo e do TCU, alegando falta de legitimidade da entidade. O presidente do tribunal, ministro Vital do Rêgo, abriu divergência e argumentou que a regra atual desestimula servidores a assumir funções de chefia, já que parte da gratificação é reduzida pelo teto. Os demais ministros acompanharam sua posição.

Com a mudança, a gratificação passa a ser tratada como parcela distinta do salário do cargo efetivo, permitindo o pagamento integral. Esse debate ocorre em meio às discussões sobre os chamados “penduricalhos” no serviço público. Em março, o STF estabeleceu critérios para o pagamento de verbas indenizatórias a juízes e integrantes do Ministério Público. Enquanto isso, o Congresso ainda precisa definir regras definitivas sobre o tema.

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