STF derruba lei de 1940 que protegia maridos de punição por crimes contra o patrimônio de mulheres

STF derruba lei de 1940 que protegia maridos de punição por crimes contra o patrimônio de mulheres

Alejandro Zambrana/STF

16 de Novembro de 2026

Por Martha Imenes


Em uma decisão considerada histórica para a proteção dos direitos das mulheres, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade extinguir os efeitos de uma regra do Código Penal que, há 86 anos, impedia a punição de maridos e companheiros que praticassem determinados crimes patrimoniais contra suas esposas e parceiras em contexto de violência doméstica e familiar. A norma estava em vigor desde a promulgação do Código Penal de 1940. 

O julgamento encerrou a aplicação do artigo 181 do Código Penal, dispositivo conhecido como "escusa absolutória", que isentava de pena autores de crimes patrimoniais cometidos contra o cônjuge durante a constância da união. Na prática, homens que praticassem furto, apropriação indébita, estelionato, fraude ou outros delitos contra os bens e recursos financeiros das companheiras podiam escapar da responsabilização criminal. 

Para o relator do caso, ministro Dias Toffoli, a regra herdada de uma visão patriarcal da família não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e contraria os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na proteção das mulheres.

Durante a sessão, o ministro Alexandre de Moraes destacou que a imunidade prevista no Código Penal de 1940 reproduzia uma tradição jurídica ainda mais antiga, originária das Ordenações Portuguesas e de legislações do período imperial. Segundo ele, a norma tinha como finalidade proteger a figura masculina detentora do chamado "pátrio poder". 

A ministra Cármen Lúcia, única mulher na Corte, relatou que a violência patrimonial faz parte do dia a dia das mulheres.

"Isso não é um fato do passado, é um dado de hoje, também não é um dado de um determinado grupo de mulheres. Não é incomum servidoras públicas contarem para a gente que entregam integralmente sua remuneração, seus ganhos, para evitar problemas", disse.

E essa violência não ocorre somente entre companheiros ou ex-parceiros. Tios, avôs, pais e filhos também se encaixam nessa prática abusiva.

“Quem controla o dinheiro muitas vezes passa a controlar também as escolhas, os movimentos e até as possibilidades de saída de uma relação abusiva”, alerta Margareth Goldenberg, diretora-executiva do Movimento Mulher 360.


Violência patrimonial é reconhecida
pela Lei Maria da Penha desde 2006


Embora menos visível que a violência física, a violência patrimonial é reconhecida pela Lei Maria da Penha desde 2006. Ela inclui retenção de documentos, controle do salário da vítima, destruição de objetos pessoais, apropriação de patrimônio, impedimento de acesso a recursos financeiros e até a venda de bens sem consentimento da mulher. 

Dados do Ligue 180, serviço público gratuito e confidencial criado pelo Ministério das Mulheres do Brasil para denúncias, divulgados pela revista Exame revelam a dimensão do problema. Em 2025, foram registradas 24.829 denúncias relacionadas à violência patrimonial, correspondendo a 36.938 violações desse tipo de abuso em todo o país.

O levantamento mostra que a violência patrimonial atingiu mulheres de diferentes perfis raciais, mas com maior incidência entre mulheres negras. Do total de vítimas, 12.770 se declararam negras — sendo 9.7 pardas e 3.006 pretas. Outras 9.875 vítimas se declararam brancas, enquanto 155 eram amarelas e 105 indígenas.

Em relação à escolaridade, 5.237 vítimas tinham nível de instrução entre analfabetismo e ensino fundamental completo. Já 8.846 possuíam ensino médio completo ou incompleto, e 5.486 declararam ter cursado ao menos o ensino superior incompleto, incluindo mulheres com graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado e pós-doutorado.

O número maior ser de de pessoas mais instruídas, ilustra uma realidade: “São as mulheres que têm um mínimo de conhecimento. É onde as campanhas conseguem alcançar”, diz Nery Araújo, coordenadora de atendimento do serviço. Por isso, em sua visão, é tão importante a conscientização, tanto do canal de denúncia, quanto da identificação da violência.

A renda também revela um recorte importante. A maioria das vítimas, 16.144 mulheres, não possuía rendimento ou recebia até dois salários mínimos. Outras 2.412 tinham renda entre dois e 10 salários mínimos, enquanto 314 declararam ganhos superiores a dez salários mínimos.

Entre os agressores, os ex-parceiros aparecem com maior frequência. Ex-companheiros lideram o ranking, com 5.279 denúncias. Somados a ex-esposos e ex-namorados, eles representam 9.023 registros. 

Em seguida aparecem companheiros, com 3.715 denúncias; junto de esposos e namorados, o grupo soma 6.860 ocorrências. Os filhos ocupam a terceira posição entre os principais autores da violência patrimonial, com 2.911 denúncias registradas.


47,7 milhōes de mulheres
sofreram algum tipo de agressāo


Outra pesquisa nacional, realizada pelos institutos Patrícia Galvão e Locomotiva, mostrou que 9% das brasileiras afirmam ter sofrido violência patrimonial praticada por parceiros ou ex-parceiros. Quando consideradas todas as formas de violência previstas na Lei Maria da Penha, a estimativa é que cerca de 47,7 milhões de mulheres brasileiras já tenham sido vítimas de algum tipo de agressão.

O crescimento também aparece em levantamentos especializados. Estudo citado por juristas aponta que os registros de violência patrimonial aumentaram 35% entre 2022 e 2023, o maior crescimento entre as modalidades de violência não letal contra mulheres. Segundo os dados, em 2023 cerca de 22 mulheres por dia foram vítimas desse tipo de agressão. 

O número maior ser de de pessoas mais instruídas, ilustra uma realidade: “São as mulheres que têm um mínimo de conhecimento. É onde as campanhas conseguem alcançar”, diz Nery Araújo, coordenadora de atendimento do serviço. Por isso, em sua visão, é tão importante a conscientização, tanto do canal de denúncia, quanto da identificação da violência.


Controle do patrimônio frequentemente
antecede outros tipos de violência


Especialistas apontam que a violência patrimonial costuma ser utilizada como mecanismo de controle e submissão. Entre os casos mais comuns estão companheiros que tomam cartões bancários, retêm salários, escondem documentos pessoais, contraem dívidas em nome da mulher ou impedem que ela trabalhe e tenha autonomia financeira. 

Também são recorrentes situações em que mulheres precisam recorrer à Justiça para recuperar pertences retidos por ex-companheiros. Decisões judiciais registradas em diversos tribunais brasileiros tratam de casos de retenção de documentos, objetos pessoais, instrumentos de trabalho e até impedimento de acesso à própria moradia, situações que frequentemente vêm acompanhadas de ameaças e risco à integridade física da vítima.

Em um dos precedentes citados pela Justiça do Distrito Federal, uma mulher informou que precisou fugir do ex-companheiro ao tentar recuperar seus pertences pessoais, levando o Judiciário a determinar busca e apreensão dos bens para evitar novos episódios de violência. 


Agressores agora podem ser
responsabilizados na esfera penal


A decisão do STF é vista por especialistas como o encerramento de um dos últimos resquícios de uma legislação concebida em um período em que o casamento era indissolúvel e a autoridade masculina prevalecia sobre os direitos das mulheres. Conforme ressaltado durante o julgamento, quando o Código Penal entrou em vigor, em 1940, sequer existia divórcio no Brasil, que só seria instituído em 1977. 

Com o novo entendimento, crimes patrimoniais praticados contra mulheres em contexto de violência doméstica e familiar deixam de contar com a proteção da escusa absolutória e passam a sujeitar os agressores à responsabilização penal, reforçando os mecanismos de combate à violência de gênero previstos na Constituição e na Lei Maria da Penha. 

 

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