Foto: Divulgaçāo/Alerj
O governo ldo Estado do Rio de Janeiro continua o processo de adequaçāo do serviço público no estado. Após centenas de exoneraçōes de cargos comissionados e os ditos fantasmas, chegou a vez da reestruturaçāo administrativa, sem aumento de despesas, do Fundo Único de Previdência Social do Estado (Rioprevidência), responsável pelo pagamento de proventos de 241.565 aposentados e pensionistas.
O Decreto 50.376/2026 determina que funções estratégicas (direção de Administração, Finanças, Seguridade e de Investimentos) deverão ser assumidas exclusivamente por servidores estatutários de carreira de especialista em Previdência Social deverão assumir. Hoje, os diretores e gerentes do fundo já pertencem à carreira de especialista. A Diretoria Jurídica também seguirá sendo comandada por um procurador do Estado.
No caso da Diretoria-Executiva, a instância será composta por cinco diretores nomeados pelo governador do estado. Todos deverão ser aprovados em exame de certificação para exercício do cargo.
O mesmo valerá para os 15 membros do Conselho de Administração, que também deverão passar por exame técnico para o exercício do cargo. A avaliação será organizada "por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no segmento".
O decreto também estabelece mandato de um ano, com possibilidade de uma recondução, para os representantes dos segurados e dependentes no Conselho de Administração. A mudança atende aos requisitos do Programa Pró-Gestão RPPS (Regimes Próprios de Previdência Social), do Ministério da Previdência Social.
Também foram implementados novos mecanismos de transparência e gestão previdenciária: a política nacional de investimentos será explicitada em Plano Anual de Investimentos, por exemplo. O decreto também cria a Gerência de Controle Interno e Auditoria, e a Assessoria de Proteção de Dados Pessoais.
O decreto também prevê a descentralização de atribuições administrativas. Foram extintas algumas assessorias, e a autarquia será liderada pela Diretoria-Executiva.
As mudanças deverão ser detalhadas em um novo Regimento Interno. Enquanto o documento não é editado, permanecem válidas as atribuições estabelecidas pela Portaria 590/2025, de 18 de agosto.
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