04 de Novembro de 2026
Por Martha Imenes
A PEC da Segurança Pública aprovada na terça-feira (3) no Senado, promete revolucionar o que a populaçāo brasileira conhece como segurança pública, a começar pela inclusāo da Uniāo no combate ao crime organizado em parceria com estados e municípios. Antes, o governo federal somente poderia agir em estados e municípios a pedido de seus gestores. Agora, será possível que as três esferas de poder trabalhem conjuntamente. Além disso, a PEC representa uma das mais significativas mudanças constitucionais no financiamento da segurança pública desde a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Na prática, esses novos recursos poderão ser utilizados para a contratação de policiais, realização de concursos públicos, compra de equipamentos, modernização tecnológica, fortalecimento da inteligência policial e capacitação dos profissionais de segurança. Esses investimentos são considerados fundamentais para melhorar a estrutura das corporações e ampliar a capacidade de enfrentamento da criminalidade em todo o país.
Esse cenário ganha ainda mais relevância porque o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 prevê R$ 27,52 bilhões para o Ministério da Justiça, montante que poderá servir de base para a futura estruturação de um eventual Ministério da Segurança Pública, cuja criação foi defendida pelo governo federal durante a tramitação da proposta.
Recomposiçāo de efetivo é o maior desafio
Embora a PEC amplie a capacidade de financiamento, especialistas apontam que o principal desafio continuará sendo a recomposição dos efetivos policiais.
Levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostra que o Brasil registrou redução no número de policiais militares e civis na última década. O efetivo das Polícias Militares caiu de 434.524 para 404.871 agentes, enquanto as Polícias Civis passaram de 116.169 para 113.899 profissionais.
Somadas, as duas corporações estaduais contam com aproximadamente 518 mil servidores, distribuídos entre os 26 estados e o Distrito Federal.
O levantamento também demonstra uma transformação no modelo de segurança pública nos 5.570 municípios brasileiros. Em 2019, existiam guardas municipais em 1.188 municípios, com cerca de 99.510 guardas civis municipais. Em 2022, o número de municípios com corporações próprias aumentou para 1.467 cidades, porém o efetivo caiu para aproximadamente 95.175 servidores.
O dado revela um movimento de "municipalização da segurança", no qual prefeituras passam a assumir funções cada vez mais relevantes no patrulhamento preventivo, videomonitoramento urbano e proteção de equipamentos públicos.
Mesmo assim, mais de 4 mil municípios brasileiros ainda não possuem guarda municipal estruturada, o que limita a capacidade dos governos locais de atuar diretamente na prevenção da violência.
Polícia Rodoviária Federal enfrenta déficit estrutural
Um dos casos mais emblemáticos de déficit de servidores é o da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Atualmente, o quadro legal da corporação é de aproximadamente 13.098 cargos de policial rodoviário federal. Estudos internos e análises citadas pela própria instituição apontam que seriam necessários mais de 18 mil policiais para atender adequadamente as atribuições da corporação em todo o território nacional.
Além disso, o diretor-geral da PRF, Antônio Fernando Souza Oliveira, já defendeu publicamente a ampliação do efetivo para algo próximo de 26 mil policiais, especialmente diante das novas competências previstas na PEC da Segurança Pública, que poderá ampliar a atuação federal para áreas além das rodovias.
A PRF é responsável pela fiscalização de mais de 75 mil quilômetros de rodovias federais pavimentadas, além de atuar no combate ao tráfico de drogas, armas, contrabando, roubo de cargas e organizações criminosas.
Com cerca de 13 mil policiais distribuídos por todos os estados brasileiros, a média nacional corresponde a aproximadamente:
- 1 policial para cada 16 quilômetros de rodovia federal;
- 1 policial para cerca de 16 mil habitantes.
Embora a corporação apresente elevados índices de produtividade operacional, os próprios estudos internos mencionados em documentos oficiais indicam insuficiência de efetivo para cobertura plena da malha viária federal.
Polícia Federal precisa de efetivo maiorA Polícia Federal (PF) possui atualmente menos de 13 mil policiais ativos, segundo declarações do diretor-geral da corporação, Andrei Rodrigues, que classificou esse quantitativo como insuficiente diante do avanço do crime organizado e da ampliação das atribuições da instituição. A própria PF reconhece a necessidade de ampliação do quadro e vem realizando concursos para reduzir o déficit de pessoal.
Dados mais recentes apontam a existência de cerca de 2,5 mil cargos vagos nas carreiras policiais federais, distribuídos principalmente entre agentes, escrivães e delegados. O déficit levou o governo federal a autorizar mais de 2.500 nomeações provenientes do concurso realizado em 2025.
Sob a ótica operacional, especialistas em segurança pública avaliam que o efetivo atual da PF é insuficiente para enfrentar, simultaneamente, o crime organizado, o tráfico internacional de drogas, o contrabando, os crimes cibernéticos, a corrupção, os crimes ambientais e as investigações financeiras em um país com dimensões continentais como o Brasil. A própria direção da corporação tem defendido a ampliação gradual do efetivo.
Aduana também entra na "conta"
Em relação à Aduana, a atividade é exercida principalmente por auditores-fiscais e analistas-tributários da Receita Federal, responsáveis pelo controle aduaneiro em portos, aeroportos e pontos de fronteira. Embora não sejam policiais, esses servidores desempenham funções estratégicas para a segurança nacional ao atuar no combate ao contrabando, descaminho, tráfico internacional de drogas, armas, munições e mercadorias ilegais.
Destaca-se que os servidores da Aduana não integram os órgãos de segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição Federal. No entanto, sob uma perspectiva operacional, são frequentemente considerados integrantes do sistema de proteção de fronteiras e atuam em cooperação permanente com a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Forças Armadas e demais órgãos de fiscalização.
A necessidade de novos concursos também é apontada na área aduaneira. Entidades representativas da Receita Federal vêm alertando para a redução do quadro de servidores ao longo dos últimos anos, especialmente em regiões de fronteira, portos e aeroportos internacionais. A diminuição do efetivo ocorre ao mesmo tempo em que cresce o fluxo de cargas, passageiros e operações do comércio exterior.
Ou seja, tanto na Polícia Federal quanto na Aduana brasileira, há consenso entre especialistas, gestores públicos e entidades representativas de que a recomposição dos quadros por meio de concursos públicos continuará sendo necessária nos próximos anos. No caso da PF, para ampliar a capacidade investigativa e de combate ao crime organizado. Na Aduana, para fortalecer a fiscalização em portos, aeroportos e fronteiras, considerados pontos estratégicos para impedir a entrada e saída de drogas, armas, produtos contrabandeados e mercadorias ilegais.