O Ministério Público Federal (MPF) celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura de Carapebus (RJ) para solucionar, de forma planejada e permanente, os problemas de drenagem, alagamentos e degradação ambiental que atingem o Balneário Praia de Carapebus. O acordo estabelece prazos, obrigações e mecanismos de fiscalização para enfrentar uma situação que há anos provoca inundações recorrentes e exige medidas emergenciais que acabam agravando os impactos ambientais.

O acordo foi construído entre MPF e prefeitura para buscar uma solução consensual às ações civis públicas que discutem a ocupação irregular da área e seus impactos sobre o ordenamento urbano e o meio ambiente. As ações permaneceram suspensas durante as negociações para viabilizar a construção dessa solução.

Macrodrenagem — Pelo acordo, a prefeitura terá até 45 dias úteis para elaborar e apresentar o plano de macrodrenagem e o projeto das obras necessárias no Balneário Praia de Carapebus. Os documentos deverão ser submetidos à análise e autorização dos órgãos ambientais competentes, conforme condicionante estabelecida pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

Após a aprovação ambiental, o município deverá iniciar, também em até 45 dias úteis, o processo administrativo destinado à contratação das obras. Durante toda a implementação, a prefeitura deverá encaminhar ao MPF, bimestralmente, relatórios detalhando as providências adotadas e o andamento da execução do plano, que será acompanhado pelo Ministério Público Federal com apoio da administração do Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba.

Manutenção — Além das obras estruturais, o município assumiu o compromisso de apresentar, em até 45 dias úteis, um plano permanente de manutenção das ruas e das vias de drenagem do balneário. O documento deverá indicar as medidas que serão adotadas para garantir o escoamento adequado das águas pluviais, bem como a periodicidade das ações. O MPF analisará o plano e poderá exigir ajustes antes de sua implementação.

O TAC também determina que a prefeitura de Carapebus reserve, no orçamento municipal de 2027, recursos para a instalação das guias no Balneário Praia de Carapebus, intervenção considerada essencial para o funcionamento adequado do sistema de drenagem. O acordo também permite que recursos inicialmente destinados à instalação das guias sejam utilizados para viabilizar o projeto de macrodrenagem, desde que a implantação das guias seja posteriormente prevista no orçamento de 2027.

Para o procurador da República Flávio de Carvalho Reis, responsável pelo procedimento de acompanhamento, a solução construída privilegia medidas capazes de enfrentar as causas do problema, em vez de apenas responder às consequências. "Durante muitos anos, a região conviveu com medidas emergenciais que não resolviam a origem do problema. O acordo estabelece uma solução planejada, com prazos, responsabilidades e acompanhamento permanente, para que a população tenha uma resposta duradoura e ambientalmente adequada."

Fiscalização — O cumprimento do acordo será acompanhado pelo MPF durante todas as etapas. Em caso de descumprimento injustificado das obrigações, o município estará sujeito à multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil, sem prejuízo da execução judicial das obrigações assumidas.

Procedimento de Acompanhamento (PA-OUT) nº 1.30.015.000276/2022-58
ACP nº 5000574-88.2018.4.02.5116;
ACP nº 5000687-08.2019.4.02.5116;
ACP nº 5000695-82.2019.4.02.5116.

Fonte: MPF/RJ

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