01 de Novembro de 2026

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que a Constituição Federal não obriga os planos de previdência complementar privada a oferecer condições mais vantajosas para as mulheres. Segundo ele, as regras diferenciadas por gênero são obrigatórias apenas na previdência pública.

A declaração foi feita na quinta-feira (29) durante o julgamento que analisa se os fundos de pensão privados devem considerar o menor tempo de contribuição das mulheres para calcular o valor da aposentadoria. O caso principal envolve uma regra da Previ (fundo dos funcionários do Banco do Brasil), que exige 30 anos de contribuição tanto para homens quanto para mulheres receberem o benefício integral.

Para o ministro, a igualdade de direitos permite criar regras favorecidas para mulheres, mas não impõe isso ao setor privado. "As mulheres não precisam de desigualações onde não há necessidade", declarou Fux.

Ao votar, Fux explicou que exigir o mesmo tempo de contribuição para ambos os sexos não viola o princípio da igualdade. Ele também ressaltou que a previdência privada tem autonomia e precisa manter o equilíbrio financeiro para garantir o pagamento de todos os participantes.