A gigante de internet Google e o Ministério da Justiça assinaram um acordo para restringir anúncios na internet de produtos financeiros para evitar fraudes digitais. Agora os anunciantes terão que passar por um processo de verificação e restringe a publicação de anúncios apenas àqueles que possuírem o selo de verificação.

O acordo foi firmado entre a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e a Secretaria de Direitos Digitais (Sedigi) com o Google Brasil para implementar um sistema de verificação de anunciantes de produtos e serviços financeiros. A medida busca reduzir a circulação de anúncios de investimentos falsos, empréstimos fraudulentos, falsas corretoras, fintechs inexistentes e outras modalidades de fraude que utilizam a publicidade digital para atingir consumidores.

Pelas novas regras, as empresas deverão comprovar sua identidade, demonstrar existência legal, apresentar autorização para atuar no mercado regulado e confirmar que têm legitimidade para representar a instituição anunciada.

A assinatura do acordo segue o que determina o novo decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet, editado pela Presidência da República em maio deste ano. A norma estabelece que as plataformas digitais podem ser responsabilizadas pela veiculação de anúncios fraudulentos caso não adotem medidas para prevenir e remover esse tipo de conteúdo, conforme os deveres de diligência previstos na legislação.

Assinatura de acordo entre Senacon, Sedigi e Google Brasil segue o
que determina o novo decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet

Para o secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Fernandes, o acordo fortalece a proteção dos consumidores e amplia a segurança nas relações digitais.

"Este acordo representa um passo concreto na construção de um ambiente digital mais seguro para o cidadão brasileiro. O provedor de aplicações passa a assumir um dever de verificação prévia da identidade dos anunciantes, para ter certeza de que esse anunciante é autorizado pelo Estado brasileiro a ofertar produtos financeiros. É uma medida eficaz para combater anúncios fraudulentos na internet."

O secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, destacou que a iniciativa reforça a atuação conjunta entre o poder público e o setor privado para combater fraudes no ambiente digital.

"A proteção do consumidor no ambiente digital exige a colaboração de todos, seja o poder público ou o setor privado. Com a verificação de anunciantes de produtos financeiros, damos um passo importante para reduzir golpes e ofertas enganosas que atingem diretamente o bolso e a confiança das famílias brasileiras."

Anunciante verificado

Pelo acordo, o Google se compromete a adotar procedimentos de verificação antes de autorizar a veiculação de anúncios de bancos, corretoras, seguradoras, financeiras e demais instituições do setor financeiro.

Entre as medidas previstas estão a confirmação da identidade do anunciante, a verificação da existência da empresa, a comprovação de que ela possui autorização do órgão regulador competente — como Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou Superintendência de Seguros Privados (Susep) — e a validação de que a pessoa responsável pelo anúncio está efetivamente autorizada a representar a instituição.

Após a conclusão dessas verificações, o anunciante poderá receber o status de "anunciante financeiro verificado". Esse reconhecimento passa a ser um requisito para a veiculação de anúncios de produtos e serviços financeiros. Caso o anunciante não conclua as verificações exigidas ou sejam identificadas informações falsas, perda da autorização regulatória ou indícios de fraude, o Google poderá suspender ou revogar essa aprovação e restringir a exibição dos anúncios.

O acordo prevê que o MJSP e os órgãos reguladores criem um cadastro oficial com informações das instituições autorizadas. A intenção é dificultar a atuação de fraudadores que utilizam anúncios pagos para se passar por bancos, corretoras ou outras instituições financeiras legítimas, bem como impedir a divulgação de investimentos falsos e páginas clonadas. Com acesso aos registros oficiais, o Google poderá comparar as informações apresentadas pelos anunciantes antes de autorizar a publicação da publicidade.

Dados e LGPD

No que se refere à proteção de dados pessoais, o acordo determina que todas as atividades deverão observar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Apenas os dados estritamente necessários poderão ser tratados, cada instituição será responsável pelos dados sob sua gestão e deverão ser adotadas medidas de segurança para prevenir acessos indevidos, vazamentos ou usos inadequados das informações.

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