Governo cria trava permanente de gastos e amplia poder de contingenciamento para perseguir meta fiscal

Governo cria trava permanente de gastos e amplia poder de contingenciamento para perseguir meta fiscal

Sessão do Senado que concluiu a votação do projeto de ajuste fiscal do governo. Foto: Lula Marques/Agência Brasil

19 de Novembro de 2026

Por Martha Imenes


O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu um passo importante para endurecer o controle das contas públicas com a aprovação, pelo Senado, do chamado Plano Moretti. A proposta institui uma nova trava de gastos, amplia os mecanismos de contingenciamento e cria instrumentos para que a equipe econômica persiga não apenas o cumprimento da meta fiscal, mas o centro da meta de resultado primário.

O projeto, que ainda depende da aprovação da Câmara dos Deputados, representa uma mudança relevante na gestão orçamentária ao estabelecer um piso obrigatório de contenção de despesas sempre que houver risco de descumprimento das metas fiscais.

Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, o conjunto de medidas poderá gerar um impacto positivo entre R$ 46 bilhões e R$ 56 bilhões nas contas públicas a partir de 2027. 

Nesta quinta-feira (19), o ministro defendeu que as medidas darão mais segurança ao mercado sobre o cumprimento das metas fiscais, mas admitiu que o governo poderá adotar novas ações para equilibrar as contas públicas.

"Isso nos dá segurança de deixar as contas no azul, com o orçamento equilibrado", afirmou Moretti.

Entenda alguns pontos do ajuste fiscal

A principal inovação do texto é a criação de uma espécie de "trava automática" para os gastos federais. Caso as projeções indiquem resultado primário abaixo do piso da meta fiscal, o crescimento real das despesas ficará limitado a 2%, em vez dos até 2,5% previstos pelo arcabouço fiscal. Em 2027, esse mecanismo deverá resultar em um bloqueio mínimo de R$ 12,8 bilhões.

Além desse contingenciamento obrigatório, o governo ganha autorização para promover uma segunda camada de bloqueios com o objetivo de alcançar o centro da meta fiscal. Na prática, isso abre espaço para congelar despesas que hoje escapam dos contingenciamentos tradicionais.

Entre os possíveis alvos estão benefícios como o seguro-defeso, o Proagro, o seguro rural e até mesmo as emendas parlamentares, que passaram a ocupar parcela crescente do orçamento federal.

 
Emendas parlamentares pressionam as contas públicas

A pressão das emendas parlamentares tornou-se um dos principais desafios para a administração fiscal. A proposta orçamentária de 2027 reserva R$ 44,8 bilhões para emendas individuais e de bancada. Consideradas também as emendas de comissão, o valor poderá alcançar R$ 57,5 bilhões, equivalente a mais de um quarto das despesas discricionárias da União. 

O crescimento dessas despesas ocorre justamente no momento em que o governo tenta abrir espaço para investimentos e programas sociais sem ampliar o endividamento público.

Pela nova regra, caso seja necessário ampliar o ajuste fiscal, as emendas poderão integrar o conjunto de despesas sujeitas a bloqueios adicionais.

 
Renúncias fiscais superam R$ 434 bilhões

Outro alvo do plano são os benefícios tributários. O texto aprovado amplia de 10% para 20% o corte linear de incentivos fiscais previsto anteriormente, preservando algumas exceções aprovadas pelo Congresso.

A revisão ocorre em um cenário de forte expansão dos chamados gastos tributários. O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias projeta renúncias tributárias federais de aproximadamente R$ 434,3 bilhões em 2027, segundo dados oficiais do Demonstrativo de Gastos Tributários da União. 

Dentro desse montante, os benefícios ligados às contribuições previdenciárias deverão alcançar cerca de R$ 89 bilhões, valor próximo ao dobro da economia estimada com todo o pacote de ajuste fiscal. 

Os maiores volumes de incentivos concentram-se nos setores de saúde (R$ 83,4 bilhões), comércio e serviços (R$ 73,4 bilhões), trabalho (R$ 68,5 bilhões) e indústria (R$ 62,2 bilhões). 

Para integrantes da equipe econômica, a redução gradual dessas renúncias tornou-se essencial para sustentar o equilíbrio fiscal sem aumento generalizado da carga tributária.

 
Supersalários entram na mira do ajuste

Além das emendas parlamentares e das renúncias tributárias, o governo incluiu no pacote fiscal a regulamentação dos chamados supersalários e penduricalhos no serviço público.

O texto aprovado estabelece prazo para que o Congresso delibere sobre uma legislação capaz de disciplinar o teto remuneratório e limitar verbas indenizatórias utilizadas para ultrapassar o teto constitucional.

Segundo o ministro Bruno Moretti, a medida poderá gerar uma economia de aproximadamente R$ 3 bilhões em 2027.

O tema ganhou relevância em razão da expansão dos pagamentos acima do teto constitucional, especialmente em carreiras do sistema de Justiça.

Levantamento baseado em dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostrou que os pagamentos classificados como indenizações e direitos eventuais a magistrados somaram R$ 10,3 bilhões em 2025, alta de 43% em relação ao ano anterior. Quando consideradas outras verbas indenizatórias, o montante pode alcançar R$ 15,5 bilhões. 

Outro estudo apontou que os pagamentos acima do teto constitucional totalizaram R$ 24,3 bilhões em 2025, beneficiando aproximadamente 67,3 mil servidores públicos.


Menos de 2% recebem supersalários

Embora os valores sejam elevados, os supersalários estão concentrados em uma pequena parcela do funcionalismo.

Levantamento do Movimento Pessoas à Frente e da República.org identificou cerca de 53,5 mil servidores recebendo acima do teto constitucional, o equivalente a 1,34% dos cerca de 4 milhões de servidores analisados. Isso significa que aproximadamente 98,7% do funcionalismo não recebe supersalários. 

No Poder Executivo Federal, dados citados pelo Ministério da Gestão apontam que apenas 1% dos cerca de 1,2 milhão de servidores ativos e inativos recebe remuneração acima do teto constitucional. 

Atualmente, o Executivo Federal possui cerca de 1,01 milhão de servidores ativos e mais de 1,05 milhão de aposentados e pensionistas, segundo o Portal da Transparência.


Judiciário concentra os maiores valores

Os estudos mostram que os supersalários estão fortemente concentrados no sistema de Justiça.

Levantamento elaborado com base em dados do CNJ apontou que 86,3% dos magistrados receberam acima do teto constitucional em 2025, gerando pagamentos extrateto de R$ 12,63 bilhões. 

Outra pesquisa da Transparência Brasil e da República.org concluiu que 98% dos juízes estaduais receberam acima do teto constitucional, com desembolsos adicionais de pelo menos R$ 10,7 bilhões. 

Relatório apresentado ao Supremo Tribunal Federal estima que os gastos anuais com penduricalhos e remunerações acima do teto chegam a aproximadamente R$ 17 bilhões por ano, sendo R$ 9,8 bilhões na magistratura e R$ 7,2 bilhões no Ministério Público. 

Para especialistas em contas públicas, a discussão sobre supersalários ganhou relevância porque o valor envolvido supera diversas despesas discricionárias do governo federal e tornou-se uma das principais bandeiras do ajuste fiscal voltado à redução de privilégios dentro do setor público.


A conta dos privilégios e do ajuste fiscal


Emendas parlamentares
  • Valor previsto para 2027: R$ 44,8 bilhões. 
  • Potencial total incluindo emendas de comissão: R$ 57,5 bilhões. 
Renúncias tributárias
  • Total projetado para 2027: R$ 434,3 bilhões. 
  • Renúncias previdenciárias: R$ 89 bilhões. 
Supersalários e penduricalhos
  • Pagamentos acima do teto em 2025: R$ 24,3 bilhões. 
  • Gasto anual estimado com penduricalhos na magistratura e Ministério Público: R$ 17 bilhões. 
  • Economia prevista pelo governo com a regulamentação dos supersalários: R$ 3 bilhões.
Quem recebe
  • Servidores com supersalários: 1,34% do universo analisado.
  • Servidores sem supersalários: 98,66%.
  • Magistrados que receberam acima do teto em 2025: 86,3%.

 

Os maiores devedores da União

Um outro ponto que deveria entrar no ajuste fiscal do governo federal seria cobrar os grandes devedores da Uniāo. De acordo com dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), somente os dez maiores devedores da União somam mais de R$ 66 bilhões em débitos federais. 

Entre os casos destacam-se:

  1. Duagro Agropecuária - cerca de R$ 6,86 bilhões.
  2. Condor Factoring - cerca de R$ 4,2 bilhões.
  3. Parmalat Brasil (massa falida).
  4. Vasp (massa falida).
  5. Varig (massa falida).
  6. Refinaria de Petróleos de Manguinhos.
  7. Companhia Brasileira de Distribuição (CBD).
  8. TIM Celular.
  9. Telefônica Brasil.
  10. Petrobras.

Importante destacar que esse ranking de grandes devedores varia conforme a data de atualização da dívida ativa, programas de renegociação e a natureza do débito considerado. 

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