Por Martha Imenes

A proposta de acabar com a escala de trabalho 6x1 voltou ao centro do debate político e será votada nesta quarta-feira (14) no plenário do Senado. O tema ganhou destaque durante a disputa eleitoral para a Presidência da República, levando inclusive o principal candidato da oposição ao governo Lula, antes contrário à proposta, a declarar apoio à medida que institui dois dias de folga semanais aos trabalhadores. Interlocutores, no entanto, avaliam que o apoio repentino do candidato opositor à PEC pode se traduzir a mudanças na legislaçāo caso seja eleito no dia 25 de outubro. A intençāo, segundo fontes, é ganhar a simpatia da populaçāo que apoia o fim da escala 6x1 e garantir votos no pleito.

Apesar de parecer "novidade", a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221, de autoria do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), tramita no Congresso Nacional desde 2019. O texto prevê a redução gradual da jornada de trabalho semanal. A versão aprovada pela Câmara estabelece a diminuição do limite atual de 44 para 40 horas semanais com uma das folgas no domingo. Hoje, a legislação permite jornadas de até 8 horas diárias e 44 horas semanais, sem considerar horas extras.

Na Câmara dos Deputados, a PEC foi aprovada em dois turnos. No primeiro, recebeu 472 votos favoráveis e 22 contrários. No segundo, realizado em 27 de maio deste ano, foram 461 votos a favor e 19 contra. Após a aprovação, a proposta foi encaminhada ao Senado, onde também precisa ser votada em dois turnos. O texto precisa de 49 votos para ser aprovado.

Segundo a Agência Brasil, os votos contrários ao fim da escala 6x1 vieram de parlamentares de apenas cinco estados: Roraima, Maranhão, São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

Embora o site da Câmara dos Deputados disponibilize um link para consulta da votação nominal, a página que reúne os votos dos parlamentares está indisponível. Confira aqui.

Entenda o que prevê a PEC 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, aprovada pela Câmara dos Deputados e em análise no Senado, reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial, e estabelece a escala 5x2 como regra geral para os trabalhadores brasileiros.

Pela proposta, os empregados passam a ter direito a dois dias de descanso remunerado por semana. O texto também prevê regras de transição, mecanismos de compensação de jornada e exceções para categorias específicas.

A PEC determina a redução da carga horária semanal de 44 para 40 horas, mantendo os salários atuais. A mudança será acompanhada da adoção da escala 5x2, garantindo dois dias de descanso remunerado por semana.

Para categorias que atuam em regimes especiais, o texto permite a compensação de jornada, desde que seja mantida, ao final de cada mês, a média de duas folgas semanais remuneradas.

Como será a transição

Caso seja aprovada pelo Senado, a implementação das novas regras ocorrerá de forma gradual, em até 14 meses.

Após 60 dias da promulgação da emenda constitucional, as empresas deverão adotar a escala 5x2 e reduzir a jornada semanal de 44 para 42 horas.

Doze meses depois, a carga horária será reduzida novamente, passando de 42 para 40 horas semanais.

Durante esse período, as duas horas excedentes poderão ser distribuídas ao longo dos cinco dias úteis da semana. Encerrada a transição, a jornada máxima será de oito horas por dia e 40 horas por semana, sendo o trabalho além desse limite remunerado como hora extra.

Compensação por acordo coletivo

O relatório aprovado pela Câmara permite que empresas e trabalhadores adotem escalas diferentes da 5x2 por meio de acordo ou convenção coletiva.

Nesses casos, poderá haver a manutenção temporária de uma escala semelhante à 6x1. No entanto, o dia trabalhado a mais deverá ser compensado com folga dentro do mesmo mês. Ao final do período, o trabalhador precisará ter usufruído, em média, de duas folgas remuneradas por semana.

O texto também abre espaço para que uma legislação futura regulamente outros modelos de jornada, desde que sejam respeitados os limites de 40 horas semanais e dois dias de descanso remunerado.

Regra específica para terceirizados do setor público

Os trabalhadores terceirizados que prestam serviços à administração pública terão um prazo maior para adaptação.

Enquanto as demais empresas terão 60 dias para implementar a escala 5x2, as contratadas pelo poder público contarão com até 12 meses para encerrar a escala 6x1. A mudança passará a valer conforme a renovação ou o aditamento dos contratos firmados com o Estado.

Exceção para trabalhadores de alta renda

A PEC prevê uma regra diferenciada para os chamados trabalhadores "hipersuficientes", aqueles com diploma de ensino superior e remuneração mensal igual ou superior a R$ 21.188,87, valor correspondente a duas vezes e meia o teto dos benefícios do INSS.

Para esse grupo, a redução da jornada não será obrigatória. A definição da carga horária poderá ocorrer por negociação individual entre empregado e empregador, ou por acordo coletivo. Ainda assim, a proposta mantém a exigência da escala 5x2.

Principais pontos da proposta

• Redução da jornada semanal de 44 para 40 horas;
• Manutenção dos salários;
• Adoção da escala 5x2 como regra geral;
• Garantia de dois dias de descanso remunerado por semana;
• Período de transição de até 14 meses;
• Possibilidade de compensação por negociação coletiva;
• Regra específica para terceirizados do setor público;
• Exceção para trabalhadores com ensino superior e remuneração acima de R$ 21.188,87.

Estudos apontam visões distintas
sobre impacto do fim da escala 6x1

As propostas de redução da jornada de trabalho em discussão no Congresso Nacional seguem dividindo economistas e entidades empresariais. Enquanto representantes da indústria e do comércio projetam aumento de custos, inflação e perda de competitividade, pesquisas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) indicam impactos mais moderados e possíveis efeitos positivos sobre emprego e consumo.

A principal divergência está nas projeções para o Produto Interno Bruto (PIB), os preços e o mercado de trabalho.

Levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) estima que a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais pode gerar uma perda de R$ 76 bilhões no PIB, o equivalente a 0,7% da economia brasileira. Para a entidade, o aumento dos custos trabalhistas reduziria a competitividade das empresas e afetaria a participação da indústria nos mercados interno e externo.

Já a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) calcula que a medida pode elevar os gastos com a folha de pagamento em até 21%. Segundo a entidade, parte desse custo seria repassada ao consumidor, com potencial de elevar os preços em até 13%.

Em direção oposta, estudo do Ipea aponta que os impactos tendem a ser menores. A pesquisa estima aumento médio de 7,8% nos custos trabalhistas, podendo chegar a 10% nos setores mais afetados. Quando considerados todos os custos operacionais das empresas, o impacto variaria entre 1% e 6,6%, dependendo da atividade econômica.

De acordo com o instituto, a maioria dos setores tem condições de absorver esses custos, embora micro e pequenas empresas possam enfrentar mais dificuldades na adaptação às novas regras.

A possibilidade de aumento da inflação também está no centro do debate. Para representantes da indústria e do comércio, a necessidade de contratar mais trabalhadores para compensar a redução da jornada tende a elevar custos e pressionar preços.

Já pesquisadores da Unicamp e do Ipea avaliam que o efeito inflacionário deve ser limitado. A economista Marilane Teixeira, do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit/Unicamp), afirma que projeções mais pessimistas costumam ignorar ajustes do mercado de trabalho, como novas contratações e ganhos de eficiência.

As diferenças entre os estudos, segundo especialistas, decorrem das premissas adotadas em cada modelo econômico. Enquanto pesquisas acadêmicas consideram que a redução da jornada pode estimular o consumo e a geração de empregos, entidades empresariais partem da hipótese de queda da produção e aumento dos custos.

A produtividade é outro ponto de discordância. A CNI considera improvável que ganhos de eficiência sejam suficientes para compensar a redução das horas trabalhadas. Já pesquisadores favoráveis à medida argumentam que jornadas menores podem melhorar o bem-estar dos trabalhadores e aumentar a produtividade.

Defensores da proposta também citam a redução da jornada promovida pela Constituição de 1988, que diminuiu a carga semanal de 48 para 44 horas. Estudos posteriores não identificaram impactos negativos relevantes sobre o emprego. Representantes da indústria, porém, afirmam que o contexto econômico atual é diferente, marcado por maior concorrência internacional e transformações no mercado de trabalho.

No centro da discussão está a disputa sobre como distribuir os ganhos econômicos entre empresas e trabalhadores. Para os defensores da redução da jornada, a medida pode representar não apenas uma mudança na organização do trabalho, mas também uma nova forma de repartir os ganhos de produtividade na economia.

Evoluçāo histórica

Em 1988, a Constituição brasileira reduziu a jornada de trabalho de 48 para 44 horas semanais. Em 2002, economistas da PUC Rio e da Universidade de São Paulo (USP) publicaram estudo que não identificou efeitos negativos no nível de emprego. 

“As mudanças relacionadas à jornada de trabalho em 1988 não aumentaram a probabilidade de o trabalhador afetado perder o emprego e diminuíram a sua probabilidade de sair da força de trabalho no ano seguinte à mudança regulatória”. 

O economista da CNI Marcelo Azevedo questiona a comparação da redução atual da jornada com a que foi realizada durante a Constituição de 1988, alegando que a economia mudou muito nesses 40 anos.

“A economia era mais fechada, não tinha globalização como tem hoje, não tinha o comércio eletrônico de hoje. Era mais fácil absorver os custos com uma inflação elevadíssima como a daquela época”, rebate Azevedo. 

Com informaçōes da Câmara dos Deputados e Agência Brasil