Por Martha Imenes

As mulheres diagnosticadas com câncer de mama contam com uma série de direitos assegurados pela legislação brasileira nas áreas da saúde, previdência social, assistência social, trabalho e tributação. Durante o Outubro Rosa, campanha voltada à conscientização sobre a prevenção e o diagnóstico precoce da doença, especialistas reforçam a importância de que pacientes e familiares conheçam os benefícios disponíveis para garantir acesso ao tratamento e proteção social.

Entre os principais destaques estão os benefícios previdenciários concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Neste ano, mais de 33 mil benefícios foram concedidos a pessoas com diagnóstico de câncer de mama. Desse total, cerca de 31,8 mil correspondem ao auxílio por incapacidade temporária, destinado às seguradas que precisam se afastar do trabalho por mais de 15 dias em razão da doença. Outros 2,6 mil benefícios foram concedidos na modalidade de aposentadoria por incapacidade permanente, voltada aos casos em que a perícia médica do INSS constata impossibilidade definitiva e irreversível de retorno às atividades profissionais.

A legislação também garante tratamento diferenciado para pacientes oncológicas junto ao sistema previdenciário. Mulheres com câncer de mama são dispensadas do cumprimento da carência mínima de 12 contribuições para solicitar benefícios por incapacidade. Nos casos mais graves, em que a paciente necessita da assistência permanente de outra pessoa, a aposentadoria por incapacidade permanente pode receber acréscimo de 25% sobre o valor do benefício.

Na área da saúde, as pacientes têm direito à realização de exames diagnósticos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em até 30 dias após a suspeita da doença. Além disso, o primeiro tratamento, seja cirurgia, quimioterapia ou radioterapia, deve ser iniciado em até 60 dias após a emissão do laudo patológico. A reconstrução mamária também é assegurada pelo SUS e pelos planos de saúde, podendo ocorrer no mesmo ato cirúrgico da mastectomia ou posteriormente. Para mulheres que necessitam se deslocar para outro município em busca de tratamento, o SUS pode custear transporte, alimentação e hospedagem por meio do programa Tratamento Fora de Domicílio (TFD).

No campo trabalhista, a legislação permite a ausência remunerada por até três dias ao ano para a realização de exames preventivos. Pacientes diagnosticadas com neoplasia maligna também podem solicitar o saque integral dos recursos depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das cotas do PIS/Pasep. Embora não exista estabilidade automática no emprego durante o tratamento, a demissão motivada por discriminação em razão da doença é proibida e pode resultar na reintegração da trabalhadora.

Além disso, mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica podem ter acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), desde que atendam aos critérios legais. A legislação também prevê isenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria e pensão para pacientes com histórico da doença, bem como benefícios fiscais para aquisição de veículos adaptados em casos de sequelas físicas decorrentes do tratamento. Em situações específicas, ainda pode haver a quitação de financiamento habitacional por meio do seguro vinculado ao contrato, quando houver invalidez permanente.

O conjunto de garantias busca assegurar que mulheres em tratamento contra o câncer de mama possam enfrentar a doença com maior proteção financeira, acesso adequado aos serviços de saúde e suporte social durante a recuperação.