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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que bancos devolvam parcelas cobradas de forma irregular em contratos de empréstimos consignados vinculados ao INSS. A decisão, considerada histórica, reforça a proteção de aposentados e pensionistas contra cobranças indevidas e amplia a responsabilidade das instituições financeiras na formalização de contratos.

O processo envolveu um consumidor analfabeto que contestou empréstimos realizados em caixas eletrônicos. O banco alegou que o uso do cartão e da senha pessoal confirmava a contratação. Os ministros do STJ rejeitaram esse argumento, afirmando que tais mecanismos não comprovam que o cliente compreendeu as condições da dívida.

Com isso, os contratos foram anulados e o banco obrigado a devolver os valores cobrados, descontando apenas o montante efetivamente depositado na conta do consumidor.

A decisão destacou a importância da assinatura em contratos com pessoas analfabetas. Esse procedimento exige a presença de testemunhas e garante que o cliente tenha recebido explicações claras sobre juros, parcelas e condições da operação. O tribunal reforçou que o uso de sistemas digitais ou caixas eletrônicos não elimina essa exigência.

Impacto para beneficiários

A medida não cancela automaticamente todos os empréstimos consignados. Cada beneficiário deve verificar seus contratos e contestar cobranças desconhecidas. O acompanhamento pode ser feito pelo aplicativo ou site Meu INSS, onde é possível acessar o extrato de empréstimos e identificar descontos suspeitos.

Em caso de irregularidades, o consumidor deve solicitar cópia do contrato ao banco e, se não houver solução, recorrer ao Procon, à Defensoria Pública ou à Justiça. Também é possível bloquear o benefício para evitar novos empréstimos não autorizados.

Risco para aposentados

Os descontos indevidos comprometem diretamente a renda mensal de aposentados e pensionistas, afetando despesas essenciais como alimentação, medicamentos e contas domésticas. Por isso, especialistas recomendam consultas frequentes aos extratos e ação imediata diante de cobranças desconhecidas.

Desconfie quando:

• não solicitou o empréstimo consignado do INSS;
• não recebeu uma cópia do contrato;
• o banco não explicou os juros e as parcelas;
• o benefício apresenta descontos desconhecidos;
• a instituição incluiu cartão ou seguro sem autorização;
• o banco usou apenas cartão e senha como prova;
• o contrato não contém assinatura a rogo e testemunhas.

Tome nota

• Os bancos não devolverão dinheiro para todos os beneficiários de forma automática.
• O aposentado ou pensionista precisa identificar a cobrança, pedir os documentos e contestar a contratação.
• O banco terá a oportunidade de apresentar gravações, contratos, confirmações eletrônicas e outros registros da operação.
• Caso a instituição comprove que o cliente recebeu as informações e autorizou a dívida corretamente, o contrato continuará válido.
• Por outro lado, quando o banco não consegue demonstrar a regularidade, a Justiça pode cancelar as parcelas e ordenar a restituição dos valores.

O que fazer

Ao encontrar uma parcela que não reconhece, o beneficiário deve baixar os extratos e guardar os documentos. Também precisa anotar o nome do banco, o número do contrato, a data do primeiro desconto e o valor cobrado mensalmente.

Em seguida, deve procurar a instituição financeira e solicitar uma cópia completa do contrato. O banco também precisa informar como realizou a contratação.

Caso a instituição não resolva o problema, o consumidor pode registrar uma reclamação nos canais de defesa do consumidor. O beneficiário também pode procurar o Procon, a Defensoria Pública ou um advogado. Dependendo das provas, a Justiça pode interromper as parcelas, cancelar o contrato e mandar o banco devolver o dinheiro.

Posição da Febraban

A Febraban afirmou que os bancos seguem padrões elevados de segurança e transparência, com múltiplas camadas de validação e mecanismos antifraude. A entidade destacou ainda a autorregulação do consignado, criada em 2020, que já aplicou mais de 2,2 mil punições a agentes irregulares, incluindo a exclusão definitiva de 132 empresas.

Segundo a federação, eventuais irregularidades devem ser apuradas individualmente, sempre assegurando o direito do consumidor.

Acrescentou ainda que "os bancos utilizam múltiplas camadas de validação, que podem incluir confirmação de identidade, registro da manifestação de vontade do cliente e mecanismos de controle antifraude, de forma a assegurar a integridade da contratação. As instituições observam estritamente as normas legais e regulatórias aplicáveis, bem como as diretrizes de proteção ao consumidor, com especial atenção a públicos potencialmente mais vulneráveis, como aposentados, pensionistas e analfabetos".

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