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O "imposto do pecado", cuja discussāo foi iniciada em 2019 pelo entāo ministro da Economia Paulo Guedes, agora já é uma realidade com a Reforma Tributária do governo Lula só quer com outro nome: Imposto Seletivo (IS). O novo tributo será aplicado sobre produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Entre eles estão cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, alguns tipos de veículos, além da extração de bens minerais, loterias, apostas e jogos de bets fantasy sports. Com isso, o governo estima arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027. A previsão foi incluída no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), enviado nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional.
A cobrança deve começar em 2027, mas a regulamentação do imposto ainda precisa ser aprovada pelo Congresso. O governo ainda não enviou a proposta específica que definirá as regras de funcionamento do tributo.Segundo o Ministério da Fazenda, a estratégia inicial é preservar, durante o período de transição, uma carga tributária semelhante à atualmente aplicada aos produtos. Em uma etapa posterior, as alíquotas poderão ser elevadas pelo chamado efeito regulatório, com o objetivo de desestimular o consumo de produtos considerados nocivos.
Em entrevista coletiva para explicar o projeto de orçamento de 2027, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a estimativa de arrecadação busca preservar a carga atual incidente sobre setores que são tributados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
No caso das apostas, a tributação será uma novidade, porque as chamadas bets não estão sujeitas ao IPI. Segundo Durigan, o governo pretende evitar uma alíquota tão baixa que seja irrelevante ou tão alta que estimule a migração das plataformas para a ilegalidade.
Levantamentos que balizaram o novo imposto
O governo utiliza também argumentos relacionados aos custos provocados pelo consumo desses produtos para justificar a tributação.
Segundo o Ministério da Saúde, um estudo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) estimou que o consumo de álcool gerou, em 2019, R$ 18,8 bilhões em custos. Desse total, R$ 1,1 bilhão correspondeu a despesas federais diretas com hospitalizações e procedimentos ambulatoriais no SUS.
No caso do tabagismo, as doenças relacionadas ao consumo de cigarros geram R$ 153,5 bilhões em custos anuais, segundo estimativa do Ministério da Saúde. O valor inclui despesas diretas e perdas de produtividade.
Os números apresentados pelo Ministério da Saúde mostram ainda que:
• R$ 86,3 bilhões são custos indiretos associados ao tabagismo;
• R$ 8 bilhões são arrecadados anualmente em tributos federais sobre cigarros;
• R$ 3 bilhões são os custos estimados ao SUS com doenças relacionadas ao consumo de bebidas ultraprocessadas, como refrigerantes.
Novo sistema de tributaçāo
O Imposto Seletivo integra o novo sistema de tributação sobre o consumo aprovado pelo Congresso em 2023 e regulamentado posteriormente. A implementação ocorrerá de forma gradual, com transição prevista até 2033.
A partir de 2027, o IS passará a coexistir com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e parte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
No Orçamento de 2027, o governo estima R$ 636 bilhões de arrecadação com a CBS. Somados aos R$ 41,9 bilhões previstos para o Imposto Seletivo, os dois novos tributos devem gerar R$ 677,9 bilhões no próximo ano.
A previsão de receitas com os novos tributos é considerada importante para o equilíbrio das contas públicas durante a transição para o novo modelo tributário.
Reaçōes
Produtores dos segmentos atingidos pelo Imposto Seletivo alegam que cigarros, bebidas alcoólicas e outros produtos têm elevada carga tributária no Brasil.
Representantes do setor avaliam que aumentos adicionais podem reduzir margens de lucro e provocar repasses aos preços. Também apontam riscos de demissões e crescimento do mercado ilegal caso a tributação seja considerada excessiva.
O governo, por outro lado, sustenta que o Imposto Seletivo terá não apenas função arrecadatória, mas também regulatória, justamente para reduzir o consumo de produtos com impactos negativos sobre a saúde e o meio ambiente.
Relembre o que disse Paulo Guedes
A discussāo sobre o "Imposto do Pecado" veio logo após a Reforma da Previdência e a minirreforma trabalhista. Na época, durante palestra no Tribunal de Contas da União (TCU) o ex-ministro Paulo Guedes anunciou o novo tributo que incidiria sobre cigarro e bebidas alcoólicas. "Vamos ver no Congresso. O cara fuma muito? Bebe muito? Então, taca imposto nele. Por que, se fuma muito, vai ter problema de pulmão lá na frente, vai ocupar hospital público, então põe logo um imposto nele. Mas vício tem que ser caro, para ver se desincentiva", afirmara.
Desde 2019 o novo imposto foi visto com cautela por especialistas em Direito Tributário: "Os maiores arrecadadores do país são as indústrias de cigarros e bebidas", chegou a advertir o advogado Nelson Naibert.
Na época, as companhias Souza Cruz e Ambev preferiram não comentar a declaração do ministro. Questionado sobre a criação de mais imposto, e sobre o fato de o Brasil ser um Estado laico, ou seja, sem religião - portanto determinar o que é pecado ou não parte da consciência de cada um e não de política de governo -, o Ministério da Economia também não se pronunciou.