A medida provisória foi publicada no Diário Oficial da União e detalha as regras de transição entre o atual sistema tributário e o novo modelo previsto pela Emenda Constitucional nº 132/2023, conhecida como Reforma Tributária. O regime terá caráter temporário e permanecerá em vigor até 31 de dezembro de 2027.

 

Durante esse período, as alíquotas do Imposto Seletivo para veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas serão equivalentes às atualmente aplicadas pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), após ajustes realizados por meio de fatores específicos de conversão.

Segundo a Casa Civil, a definição das alíquotas levará em consideração critérios de sustentabilidade e eficiência energética, especialmente para veículos, aeronaves e embarcações. A MP também prevê a incidência do Imposto Seletivo sobre caminhões com peso bruto total de 3.500 quilos ou mais, com exceção das picapes, além de veículos, aeronaves e embarcações destinados ao uso operacional das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública.

Outro ponto do texto determina que os bens minerais extraídos terão alíquota reduzida a zero até 31 de dezembro de 2027, enquanto loterias federais, como Mega-Sena, Lotofácil e Loteca, estarão sujeitas a uma alíquota de 0,5%.

O governo informou ainda que encaminhará ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para prorrogar a cobrança do IPI sobre produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente até que o Imposto Seletivo esteja plenamente implementado, evitando uma eventual desoneração desses itens.

As alíquotas definitivas do Imposto Seletivo, válidas a partir de 1º de janeiro de 2028, ainda serão debatidas pelo Congresso. A previsão é que o governo apresente um projeto de lei com a proposta das taxas permanentes até 31 de maio de 2027.

Confira as alíquotas previstas para entrar em vigor em 2 de fevereiro de 2027